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Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18_2008 de 29 de Janeiro)

O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Download Decreto-Lei n.º 18_2008 de 29 de Janeiro.pdf
Código dos Contratos Públicos (Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008)

Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, onde se rectificam as inexactidões constantes no Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Download Declaracao de Rectificacao n 18-A_2008.pdf

 

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